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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
PARECER Nº04/2023
ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 177/2023PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2023
RESUMO DE TERMO ADITIVO
Decreta ponto facultativo o dia 03 de Novembro de 2023 no âmbito da Administração Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação da Equipe Técnica para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, Lei nº 381/2015 de 22 de Junho de 2015 do município de América Dourada, e dá outras providências.
Nomeia os membros do Grupo de Trabalho, de Acompanhamento e Fiscalização para aplicação da Lei Paulo Gustavo, destinada ao setor cultural, no âmbito do Município de América Dourada, Estado da Bahia e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE MULUNGU E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa do Município de América Dourada/BA – REFIS/2023, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023CREDENCIAMENTO Nº 001/2023
PREGÃO PRESENCIAL
CREDENCIAMENTO
CREDENCIAMENTO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 04/2023