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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 CONTRATO Nº 157/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2023
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023
PREGÃO ELETRÔNICO
AVISO DE LICITAÇÃO
Relatório de Gestão Fiscal
Relatório Resumido da Execução
Termo de Cancelamento - Pregão Eletrônico Nº 002/2023
Termo de Cancelamento - Pregão Eletrônico Nº 007/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS