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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasREGIMENTO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2023 DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA
Decreta ponto facultativo o dia 13 de Outubro de 2023 no âmbito da Administração Pública e dá outras providências
RESUMO DE CONTRATO CRED 001/2023.
Dispõe sobre a deliberação da Programação SIGTV N° 290115520230001 GND3 proveniente de recursos extraordinários para estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 018/2023 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187/2023
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTAS
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 172/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 172/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023 CONTRATO Nº 180/2023
REGISTRO DE PREÇOS, tendo por base a proposta mats vantajosa para a contratação de empresa especializada para aquisição de material de expedients, para atender as demandas das secretarias municipais do município de América Dourada/BA, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos.
Ata de Registro de Preço Nº 030/2023 do PERP Nº 016/2023
RESOLUÇÃO
RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº05/2023