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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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PLACA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
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DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
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PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO, GEORREFERENCIAD
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO PERFIL LONGITUDINAL.
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO SEÇÕES
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE VALOR AO CONTRATO Nº 130/2023
O objeto da presente licitaçao e o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇAO DE MATERIAL DE CONSTRUÇAO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA/BA, atraves do Menor Preço por Lote. Conforme Anexo I - Termo de Referencia.
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