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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Nova América, nesta cidade e dá outras providencias.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023
Autoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de América Dourada que específica e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE CONSTA DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE REABERTURA - Pregão Presencial nº 013/2023
AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 020/2023 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201/2023
RESUMO DE CONTRATO Nº 187/23 TP Nº 004/23
AVISO DE REABERTURA - Pregão Presencial nº 014/2023
RELAÇÃO DE PROPOSTAS PRÉ-SELECIONADAS, DESCLASSIFICADAS E INABILITADAS NO EDITAL Nº 01/2023 E EDITAL 02/2023 DA LEI PAULO GUSTAVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
ERRATA Nº 001RELAÇÃO DE PROPONENTES INSCRITOS NOEDITAL Nº 01/2023 E EDITAL 02/2023 DA LEI PAULO GUSTAVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA