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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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5060
Publicações PrópriasHOMOLOGAÇÃO
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OUTROS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA LEI PAULO GUSTAVO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA LEI PAULO GUSTAVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 177/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 177/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023 CONTRATO Nº 184/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 177/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 177/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023 CONTRATO Nº 185/2023
REGISTRO DE PREÇOS, tendo por base a proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos
AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 018/2023 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, PARA O CARGO DE SUPERVISOR EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a nomeação do grupo de trabalho ICEE Índice da Capacidade de Estímulo ao Empreendedorismo, no âmbito do Município de América Dourada, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Ata de Registro de Preço Nº 035/2023 do PPRP Nº 011/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO