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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasHOMOLOGAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2023
CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 CONTRATO Nº 161/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 CONTRATO Nº 152/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 CONTRATO Nº 153/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 CONTRATO Nº 159/2023