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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA Nº525/2023
PORTARIA Nº526/2023
Portaria nº 527 de 18 de Dezembro de 2023.
Portaria nº 528 de 18 de Dezembro de 2023.
Portaria nº 529 de 18 de Dezembro de 2023
Portaria nº 530 de 18 de Dezembro de 2023
Portaria nº 531 de 18 de Dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a comprar terreno urbano destinado a construção de uma Creche de Educação Infantil e dá outras providências.
DECRETO Nº42/2023
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2024 e Dá Outras Providências.
PROGRAMAÇÃO DE RECEITA
PREGÃO ELETRÔNICO
PREGÃO ELETRÔNICO
ERRATA AVISOS PREGÕES
ERRATA Nº 002/2023RELAÇÃO DE PROPOSTAS PRÉ-SELECIONADAS, DESCLASSIFICADAS E INABILITADAS NO EDITAL Nº 01/2023 E EDITAL 02/2023 DA LEI PAULO GUSTAVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA