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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasERRATA DA PUBLICAÇÃO
AVISO DE REABERTURA - Pregão Presencial nº 012/2023
AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 018/2023 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2023CREDENCIAMENTO Nº 004/2023
REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de empresa especializada para executar serviços de restauração, recuperação e recapeamento de ruas em CBUQ no Município de América Dourada/BA.
COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DE BDI
MEMORIAL DESCRITIVO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
REGISTRO DE PREÇOS, tendo por base a proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos.
Ata de Registro de Preço Nº 036/2023 do PERP Nº 017/2023
Ata de Registro de Preço Nº 037/2023 do PERP Nº 017/2023
RESOLUÇÃO Nº005/2023
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. UEMSON DIONE ARAUJO DA SILVA, DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO