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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 026/2023PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2023PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 176/2023
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 175/2022
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 174/2022
RESUMO DE CONTRATO
ERRATA - TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022
ERRATA – HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022
ERRATA – EXTRATO DO CONTRATO N.º 197/2022
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTAS
AVISO DE ADIAMENTO - Pregão Presencial nº 009/2023
“Dispõe sobre a nomeação para o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente dá outras providências.”
AVISO DE CANCELAMENTO - Pregão Eletrônico nº 014/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023CREDENCIAMENTO Nº 001/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023CREDENCIAMENTO Nº 001/2023