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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRESUMO DE CONTRATO 0154/2023 - CREDENCIAMENTO 004/2023
CHAMAMENTO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 016/2023
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 205/2022. LICITAÇÃO: Pregão Presencial Nº 013/2022. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de América Dourada. CONTRATADO: UPDOWNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 204/2022. LICITAÇÃO: Pregão Presencial Nº 013/2022. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de América Dourada. CONTRATADO: PROVEDOR INTERSOUSA LTDA ME.
RELAÇÃO DOS PROPONENTES INSCRITOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 035/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 186/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2023/SRP
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 019/2023 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187/2023
CHAMAMENTO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
RESUMO DE CONTRATO
RESUMO DE CONTRATO
Relatório Resumido da Execuçâo
DECRETO FINANCEIRO