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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPARECER Nº02/2023
RESOLUÇÃO Nº003/2023
PROCEDIMENTO OPERACIONAL
ERRATA DA PUBLICAÇÃO
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. VICTORINO SOUZA DE VASCONCELOS, DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO FINANCEIRO
ERRATA RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PP Nº 008/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 032/2023PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2023PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023/SRP
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 031/2023PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2023PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023/SRP
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª. ROBERTA AMINE PEREIRA GUERRA, DO CARGO DE PROCURADORA ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE ADIAMENTO - Pregão Presencial nº 011/2023
PORTARIA Nº518/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. PAULAROBERTA OLIVEIRA SILVA, PARA O CARGO DECOODENADORA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA-VIEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESUMO DE CONTRATO
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - EDIÇÃO 2023.