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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasREGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada para aquisição de fardamentos e enxovais para atender as demandas das Secretarias Municipais do Município de América Dourada/BA.
REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa do ramo para fornecimento futuro e eventual aquisição de urnas funerárias com assistência fúnebre e translado, para atendimento a munícipes em vulnerabilidade social, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de América Dourada/BA.
REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada para aquisição de fardamentos e enxovais para atender as demandas das Secretarias Municipais do Município de América Dourada/BA.
Anexo I Termo de Referência
PLQ - PLANILHA DE LEVANTAMENTO DE QUANTIDADES
CRONOGRAMA PREVISTO PLE
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
MEMORIAL DESCRITIVO
Quadro de Composição do BDI
AGRUPADORES DE EVENTOS
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
QCI - Quadro de Composição do Investimento
PLACAS UTILIZADAS NO PROJETO