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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCHAMAMENTO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
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Relatório Resumido da Execuçâo
DECRETO FINANCEIRO
Pregão Eletrônico
AVISO DE CANCELAMENTO - Pregão Eletrônico nº 018/2023 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187/2023
AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 019/2023 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187/2023
CHAMAMENTO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DILAÇÃO DO PRAZO EDITAL Nº 01/2023 E EDITAL 02/2023LEI PAULO GUSTAVO
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINKS DE ACESSO À INTERNET, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Dispõe sobre normas e procedimentos relativosao encerramento do exercício financeiro do ano de 2023 e dá outras providências.
AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 018/2023 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187/2023
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS