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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DO CONTRATO Nº 178/2023
ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO
ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, DO CARGO DE SUPERVISOR EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOTA EXPLICATIVA
NOTA EXPLICATIVA
NOTA EXPLICATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023CREDENCIAMENTO Nº 001/2023
AVISO DE REABERTURA - Pregão Presencial nº 011/2023
RESUMO DE TERMO ADITIVO
REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material esportivo, para atender as demandas das secretarias municipais do município de América Dourada/BA, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos.
REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material esportivo, para atender as demandas das secretarias municipais do município de América Dourada/BA.
“Altera Membro do Conselho Municipal de Educação para o quadriênio 2023‐2026 e dá outras providencias”.
ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRAZÕES Pregão Eletrônico nº 016/2023 – LOTE 05
Recurso - Pregão Eletrônico 016/2023