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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO
REGISTRO DE PREÇOS, TENDO POR BASE A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 031/2023
DECRETO
EXTRATO DA PRIMEIRA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2023CONTRATO Nº 071/2023
AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 013/2023 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 148/2023
RESUMO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 136/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 136/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023 CONTRATO Nº 150/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023CREDENCIAMENTO Nº 001/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
RESUMO DE CONTRATO CRED 001/2023
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO