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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasHOMOLOGAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação dos membros que comporão o Fórum Municipal de Educação e dá outras providências
AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 017/2023 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 177/2023
Pregão Eletrônico 177/2023
Pregão Eletrônico147/2023
Pregão Eletrônico 410/2023
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA REPASSADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DISPOSTOS NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CACS/FUNDEB
O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos, através do Menor Preço por Lote. Conforme Anexo I - Termo de Referência.
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 090/2023
DECISÃO SOBRE A FASE DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023
RESUMO DE CONTRATO CRED 001/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 177/2023
Termo de cessão de servidor público.