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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
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- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023
Dispõe sobre o feriado de São Pedro no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 013/2023 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 148/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2023CREDENCIAMENTO Nº 004/2023
RESUMO DE CONTRATO 013/2023 - CREDENCIAMENTO 004/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 027/2023
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 028/2023
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 029/2023
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 030/2023
Contrato de Prestação de Serviços de Show Artístico da “Banda Plabo Dez” para apresentação no dia 03 de julho de 2023, no “São Pedro da Gente” Meu Sertão Encantado que acontecerá nos dias 30 de junho, 01, 02 e 03 de julho de 2023, no Município de América Dourada/BA.
PREGÃO ELETRÔNICO
ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRAZÕES Pregão Presencial nº 011/2023 – LOTE 22