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LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EDITAL Nº 001/2023-1 Data da Publicação: 07/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ratificação de Inexigibilidade Nº 020/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ratificação de Inexigibilidade Nº 018/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ratificação de Inexigibilidade Nº 019/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Eletrônico Nº 012/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Distrato de Contrato de Credenciamento Nº 001/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Distrato de Contrato de Credenciamento Nº 001/2023-1 Data da Publicação: 02/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Distrato de Contrato de Credenciamento Nº 001/2023-2 Data da Publicação: 02/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Distrato de Contrato de Credenciamento Nº 001/2023-3 Data da Publicação: 02/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Portaria Nº 500/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Decreto Financeiro Nº 04/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Edital de Pregão Eletrônico Nº 012/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 2º Bimestre de 2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Republicação - Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre de 2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Edital de Concurso Público e Processo Seletivo Nº 001/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25