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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRESUMO DE TERMO ADITIVO
REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material esportivo, para atender as demandas das secretarias municipais do município de América Dourada/BA, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos.
REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material esportivo, para atender as demandas das secretarias municipais do município de América Dourada/BA.
“Altera Membro do Conselho Municipal de Educação para o quadriênio 2023‐2026 e dá outras providencias”.
ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRAZÕES Pregão Eletrônico nº 016/2023 – LOTE 05
Recurso - Pregão Eletrônico 016/2023
Abertura de Prazo de Contratações - Tomada de Preço 004/2023
RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINKS DE ACESSO À INTERNET, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 175/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 176/2023
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.392.724,65 Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.392.724,6