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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Autoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de América Dourada que específica e dá outras providências.”
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 009/2023PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2023PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023/SRP
CONTRATO DE Nº 112/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2023
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO NO POVOADO BELO CAMPO, AMERICA DOURADA,DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ANEXO DAESCOLAMANOEL AUGUSTO DOURADODESTE MUNICÍPIO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
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