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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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DISTRATO
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PORTARIA Nº 500/2023
DECRETO FINANCEIRO
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS AUTOMOTIVOS (GASOLINA COMUM, ETANOL, ÓLEO DIESEL S-10 E ÓLEO DIESEL S-500), NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Relatório Resumido da Execuçâo
Relatório de Gestão Fiscal
EDITAL
RESUMO DE CONTRATO
RESUMO DE CONTRATO
RESUMO DE CONTRATO
RESUMO DE CONTRATO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTINUO REFERENTE À CURSOS DE MANICURE, CONFECÇÃO DE TORTAS DE VITRINE, ARTESANATOEM SANDALIAS E CUSTOMIZAÇÃO EM PANOS DE PRATOS, PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, ATENDIDA PELOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMÉRICA DOURADA/BA