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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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DECRETO FINANCEIRO
DECRETO FINANCEIRO Nº011/2023 B
RESUMO DE CONTRATO CRED 002/2022.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2022
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2022
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2022
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2022
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 061/2022
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2023
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Dispõe sobre a gestão e operação do Sistema Ùnico e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC e da outras providências.