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LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Aviso de Julgamento de Habilitação de Tomada de Preço Nº 002/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Julgamento de Habilitação de Tomada de Preço Nº 003/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Resultado de Julgamento de Pregão Eletrônico Nº 009/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Termo de Adjudicação de Pregão Eletrônico Nº 009/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Homologação de Pregão Eletrônico Nº 009/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ata de Pregão Presencial Nº 011/2023 Data da Publicação: 21/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Processo administrativo de Pregão Presencial Nº 124/2023 Data da Publicação: 21/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Resolução Nº 03/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Dispensa Nº 132/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ratificação de Inexigibilidade Nº 026/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ratificação de Inexigibilidade Nº 014/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Portaria Nº 501/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Outros Atos Oficiais Nº 001/2023-1 Data da Publicação: 19/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Termo Aditivo Nº 429/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Termo Aditivo Nº 429/2023-1 Data da Publicação: 16/06/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25