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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 007/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2023 CONTRATO Nº 071/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 008/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2023 CONTRATO Nº 072/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 006/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2023 CONTRATO Nº 070/2023
PORTARIA Nº 455/2023
Dispõe sobre nomeação da Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências.