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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasLOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA IRECE NO DISTRITO SOARES NO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA-BA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOELL DE JORGE, 37, DISTRITO DE PREVENIDO, AMERICA DOURADA-BA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO BELO CAMPO, AMÉRICA DOURADA - BAHIA, PARA FUNCIONAMENTO DO POSTO DE CORREIOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, LOCALIZADO NA RUA DA BARRAGEM, S/N, CENTRO, AMERICA DOURADA-BA, PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA-BA
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA MORRO DO CHAPÉU BAIRRO NOVA AMERICA, AMERICA DOURADA-BA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA-BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE, VOLTADA AOS PROGRAMAS - SAI, AIH, SCNES E ACOMPANHAMENTO DA PRODUÇÃO INSERIDA NO E-SUS JUNTO AO DATASUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - GED, COM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS QUE PERMITAM A CONSULTA E GERENCIAMENTO ONLINE NA INTERNET, DOS ATOS OFICIAIS, ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E FISCAIS DO MUNICÍPIO DIGlTALIZADOS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA VIDEOMONITORAMENTO DE AREAS URBANAS, DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA
Contratação de empresa especializada para serviços de manutenção de equipamentos hospitalares e odontológicos, para atender as demandas da Secretaria de Saúde do município de América Dourada-BA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHO, TERMOS DE REFERÊNCIA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DO CAUC (CADASTRO UNICO DE CONVÉNIOS), NO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA -BA
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA EM GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO REMOTO E PRESENCIAL (TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO A INFORMAÇÃO), DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E DE SOLUÇÕES INFORMATIZADAS COM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA, E DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO WEB SITE ATRAVÉS DO ENDEREÇO WWWAMERICADOURADA.GA.GOV.BR.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO