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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasINSTITUI ATRAVES DA PORTARIA DENÚMERO 407/2023 E INSTAURAPROCESSO ADMINISTRATIVO DENATUREZA DIVERSA DA DISCIPLINAR, EMDESFAVOR D0 SERVIDOR MANOELANTONIO NASCIMENTO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
INSTITUI ATRAVES DA PORTARIA DENÚMERO 408/2023 E INSTAURAPROCESSO ADMINISTRATIVO DENATUREZA DIVERSA DA DISCIPLINAR, EMDESFAVOR DA SERVIDORA MARIAEUGÊNIA GOMES DE OLIVEIRA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI ATRAVES DA PORTARIA DENÚMERO 409/2023 E INSTAURAPROCESSO ADMINISTRATIVO DENATUREZA DIVERSA DA DISCIPLINAR, EMDESFAVOR DA SERVIDORA MARIA LIDIA DE CASTRO DOURADO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
INSTITUI ATRAVES DA PORTARIA DENÚMERO 410/2023 E INSTAURAPROCESSO ADMINISTRATIVO DENATUREZA DIVERSA DA DISCIPLINAR, EMDESFAVOR D0 SERVIDOR PEDRO SILVA DEJESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI ATRAVES DA PORTARIA DENÚMERO 411/2023 E INSTAURAPROCESSO ADMINISTRATIVO DENATUREZA DIVERSA DA DISCIPLINAR, EMDESFAVOR DA SERVIDORA SEBASTIANAMARQUES DE OLIVEIRA GAMA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 036/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 037/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023CREDENCIAMENTO Nº 001/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023CREDENCIAMENTO Nº 001/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. IRANETEBORGES OLIVEIRA GALVÃO, PARA O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 001/2023 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2023
INSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL PARAAPURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD ePROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DENATUREZA DIVERSA DA DISCIPLINAR,DESIGNA SEUS MEMBOS DE ACORDO AOARTIGO 164 DA LEI 198/2004 E DASOUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nomeia os membros da Câmara Específica de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o quadriênio 2023‐2026 e dá outras providências.
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação, para o quadriênio 2023‐2026 e dá outras providências.