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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA VIDEOMONITORAMENTO DE AREAS URBANAS, DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA
Contratação de empresa especializada para serviços de manutenção de equipamentos hospitalares e odontológicos, para atender as demandas da Secretaria de Saúde do município de América Dourada-BA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHO, TERMOS DE REFERÊNCIA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DO CAUC (CADASTRO UNICO DE CONVÉNIOS), NO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA -BA
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA EM GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO REMOTO E PRESENCIAL (TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO A INFORMAÇÃO), DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E DE SOLUÇÕES INFORMATIZADAS COM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA, E DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO WEB SITE ATRAVÉS DO ENDEREÇO WWWAMERICADOURADA.GA.GOV.BR.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. JEONE CARLOS RIBEIRO DUARTE, PARA O CARGO DE ASSESSOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.