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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A ETAPA MUNICIPAL DA CONFERÊNCIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
CHAMAMENTO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2022 CREDENCIAMENTO Nº 006/2022
RESUMO DE CONTRATO
DECRETO FINANCEIRO
“Dispõe sobre Convocação de Candidato Aprovado no Concurso Público 001/2021”
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. TARCISIO REZENE LOPES, PARA O CARGO DE COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo Administrativo Nº 184/2022PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
TERMO ADITIVO