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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
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- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONSTITUI OBJETO DO PRESENTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AVENIDA ROMÃO GRAMACHO, s/n, BAIRRO CENTRO-AMÉRICA I DOURADA-BA, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA.
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA ROMÃO GRAMACHO, S/N, CENTRO DE AMERICA DOURADA PARA O FUNCIONAMENTO DO AMÉRICA ATENDE
Decreto Financeiro nº 11A 01 de Novembro de 2022
Decreto Financeiro nº 11A 01 de Novembro de 2022
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 001/2023
DECRETO FINANCEIRO
DECRETO FINANCEIRO
DECRETO FINANCEIRO Nº011/2023 B
RESUMO DE CONTRATO CRED 002/2022.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2022
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2022
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2022