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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
Prestação de Serviços de Show Artístico da “ Banda Toque Dez” para apresentação na festa de Réveillon 2022, no dia 31 de dezembro de 2022, no Município de América Dourada/BA..
DECRETO FINANCEIRO
DECRETO FINANCEIRO
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 248/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO DE PRAGAS E INSETOS PARA ATENDER AS DEMA AS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, INCLUINDO POSTOS SATÉLI S E HOSPITAL MUNICIPAL LOURIVAL BISPO DO ROSÁRIO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA-BA, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE.
CHAMAMENTO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2022 CONTRATO N.º 197/2022
Dispõe sobre a transferência do feriado do dia do servidor público para o dia 11 de novembro de 2022 e decreta ponto facultativo nas repartições públicas da prefeitura de América Dourada, no dia 14 de novembro e dá outras providências.
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 126/2022