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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Resolução Nº 04/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Resolução Nº 05/2022-1 Data da Publicação: 04/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Termo de Adjudicação de Tomada de Preço Nº 001/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Homologação de Tomada de Preço Nº 001/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Convênio Nº 001/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Convênio Nº 002/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Resultado de Julgamento de Pregão Presencial Nº 002/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Termo de Adjudicação de Pregão Presencial Nº 002/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Homologação de Pregão Presencial Nº 002/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Termo de Adjudicação de Tomada de Preço Nº 002/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Homologação de Tomada de Preço Nº 002/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Decreto Financeiro Nº 03/2022-1 Data da Publicação: 27/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 003/2022-1 Data da Publicação: 27/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Adiamento de Tomada de Preço Nº 003/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Processo administrativo de Credenciamento Nº 065/2022-4 Data da Publicação: 26/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25