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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 04/2022
RESOLUÇÃO Nº04/2022
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
“Estabelece o limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem emissão de precatório e dá outras providencias”.
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Denomina a cabine de imprensa do Estádio Municipal Paulo Oliveira e dá outras providências.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022CREDENCIAMENTO Nº 002/2022
ATA DA SESSÃO DA LICITAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º Bimestre de 2022