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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECRETO FINANCEIRO
Portaria Nº 22/2021
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
PUBLICA AS DELIBERAÇÕES DA 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL ORDINÁRIA DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL
Concede licença premio por assiduidade, na forma de FRUIÇÃO, a servidora MARIA ISABEL DE JESUS LIMA, e dá outras providencias.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 222/2021
Contratação de empresa para serviços de manutenção de equipamentos hospitalares e odontológicos, para atender as demandas da Secretaria de Saúde do município de América Dourada-BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM DEPARTAMENTO DO PESSOAL, ESPECIFICAMENTE NA IMPLANTAÇÃO, ROTINAS DE ALIMENTAÇÃO E ENVIO DO E-SOCIAL E ATOS DE PESSOAL JUNTO AO TCM/BA.
Dispõe sobre situação de estiagem no Município de América Dourada e decreta situação de emergência -COBRADE 1.4.1.1.0..