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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 06/2021
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021 AVISO DE CONVOCAÇÃO DO TERCEIRO COLOCADO
PROCESSO ADMINISTRATINO Nº 257/2021PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021CONTRATO Nº 118 e 119/2022
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 076/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 079/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2022CREDENCIAMENTO Nº 006/2022
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
Prestação de Serviços de Show Artístico do Cantor "Jeferson Queiroz" para apresentação no Aviva América, que acontecerá no dia 06 de abril de 2022, no município de América Dourada.