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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. ÁLVARO SOUZA CEDRO, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E GESTÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. PAULO ROBERTO INÁCIO DE ALMEIDA, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E GESTÃO FINANCEIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª SHEILA BARROS DE SOUZA, PARA O CARGO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. MATEUS ARAUJO MOTA DE OLIVEIRA, PARA O CARGO DE ASSESSOR EXECUTIVO II DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. LEANDRO FERREIRA RODRIGUES, PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. ROBERTO SÉRGIO ARAUJO FERREIRA, PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. ROMILDO SATELES NAZARÉ, PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. SEBASTIÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE MANUNTEÇÃO E REPAROS DE VEÍCULOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. CÍCERO FIGUEREDO DE LUCENA, PARA O CARGO DE ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. EDENILSON CRISPIM DE OLIVEIRA, PARA O CARGO DE COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA, COONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. FRANCISCO FERREIRA GOIS JUNIOR, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. ADELSO DELFINO DE OLIVEIRA, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE INCENTIVO AOS ESPORTES DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. LAILDO SOARES DA COSTA DOURADO, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OCUPAÇÃO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. WEDNEI GAMA DUARTE, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. JOSÉ ILTON MACEDO DA SILVA, PARA O CARGO DE FISCAL DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.