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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRESCISÃO DE CONTRATO Nº180/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II, EJA E ENSINO MÉDIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano do Município de América Dourada e dá outras providências.
LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO Nº03/2021
DECRETO Nº59/2021
DECRETO LEI Nº58
CREDENCIAMENTO Nº009/2021
CREDENCIAMENTO Nº010/2021
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021
EXTRATO DO PRIMEIRO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA ATA DEREGISTRO DE PREÇO Nº 009/2021
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO