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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 154/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA PARA O MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA, BA, VISANDO O LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO E CADASTRAL DE ÁREAS ESPECÍFICAS PARA SUBSIDIAR PROJETOS DE INFRAESTRUTURA URBANA.
Portaria nº 616, 16 de Dezembro de 2024. Fica constituída a Comissão para o levantamento do Caixa e Equivalentes de Caixa com a finalidade de verificar as disponibilidades financeiras (saldos de caixa e bancos) existentes em 31.12.2024 na entidade, em observância aos Princípios e Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e normativos emitidos pelo TCM-BA quanto a prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
Portaria nº 617, 16 de Dezembro de 2024. Fica constituída a Comissão de Levantamento dos Saldos de Estoques
Portaria nº 618, 16 de Dezembro de 2024. Fica constituída a Comissão de Levantamento de Inventário.
Portaria nº 619, 16 de Dezembro de 2024.Fica constituída a Comissão de Levantamento de Precatórios.
Portaria nº 620, 16 de Dezembro de 2024. Fica constituída a Comissão para apuração da Dívida Consolidada ou Fundada
Portaria nº 621, 16 de Dezembro de 2024. Fica constituída a Comissão para apuração dos saldos da Dívida Ativa.
Portaria nº 622, 16 de Dezembro de 2024 Fica constituída a Comissão para apuração dos saldos do Ativo Circulante e Passivo Circulante, com exceção dos subgrupos de Caixa e Equivalente de Caixa, Estoques e Dívida Ativa, para os quais foram criadas comissões específicas de apuração de saldos.
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2024 Processo Administrativo Nº 172/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2024 OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de veículos destinados ao transporte e suporte das atividades educacionais, administrativas e logísticas das escolas, creches e demais unidades educacionais do município de América Dourada - Bahia.
DECRETO Nº 41/2024 Dispõe sobre a divulgação do Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Município, constante da Lei Municipal nº 520, de 02 de Dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
DECRETO Nº 42/2024 Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2025 e Dá Outras Providências.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 166/2024 DISPENSA Nº 074/2024 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSOCIADOS AO FORNECIMENTO DE JANTAR COM ENTRADA E SOBREMESA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA-BAHIA
PORTARIA Nº. 614, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 615, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. GEORGE DE SANTANA, DO CARGO DE ASSESSOR EXECUTIVO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.