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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAbre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 1.011.000,00 (Um milhão e onze mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 020/2025
AVISO DE DILAÇÃO DE PRAZO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
CR2-CONTRATO Nº 136/2025 IN
CR2-CONTRATO Nº 137/2025 IN
CR2-CONTRATO Nº 138/2025 IN
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de funcionalidades com geolocalização por parte dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, no âmbito do Município de América Dourada – BA, como ferramenta de apoio ao planejamento e execução das ações em saúde, e dá outras providências.
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2025
RESUMO DE CONTRATO CRED 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007 CREDENCIAMENTO Nº 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025