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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DO CONTRATO Nº 107/2025 DISPENSA Nº 059/2025 Objeto: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE TAPEÇARIA QUE ATENDAM AS DEMANDAS PARA CONFECÇÃO E REFORMA DE ITENS FORNECIDOS PARA AS UNIDADES ESCOLARES VINCULADAS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA-BA, conforme especificações e quantitativos anexos do Edital.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 109/2025 DISPENSA Nº 061/2025 Objeto: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA EM NUVEM VOICE, COMPREENDENDO 23 RAMAIS ADMINISTRATIVOS, SISTEMA DE URA (UNIDADE DE RESPOSTA AUDÍVEL), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA – BA, conforme especificações e quantitativos anexos do Edital.
EXTRATO CONTRATO Nº 108/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2025 OBJETO: contratação de empresa na área de informática locação de software de gestão pública, sem limitação de usuários, incluindo instalação, conversão, testes, customização e serviços de manutenção mensal que venha a garantir as alterações legais que exigem na legislação vigente, que norteiam a gestão pública.
RREO 3º BIMESTRE PM AMERICA DOURADA - BA
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2° BIMESTRE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 1° QUADRIMESTRE 2025
CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDORA MARIA EDUARDA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 061/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 067/2025 DISPENSA Nº 041/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 056/2025 DISPENSA Nº 31/2025
CR2-CONTRATO Nº 142/2025 IN
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N° 079/2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N°071/2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N° 080/2025