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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA Nº. 018, DE 07 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. GEORGENES OLIVEIRA LIMA, PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 019, DE 07 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. PAULO ROBERTO INÁCIO DE ALMEIDA, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E GESTÃO FINANCEIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 020, DE 07 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. ÁLVARO SOUZA CEDRO, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E GESTÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 021, DE 07 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. MÁRIO OTACÍLIO DOURADO, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE DA SEC. DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 022, DE 07 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. LUÂNIA LIMA DE OLIVEIRA, PARA O CARGO DE ASSESSORA DE PLANEJAMENTO, ESTUDOS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2025 . Objeto: Locação De Compactador De Lixo Hidráulico, Incluindo Manutenção Preventiva E Corretiva Para A Realização A Coleta De Lixo.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 003/2024 OBJETO: Locação, licenciamento de software – GED, com manutenção e serviços que permitam a consulta e gerenciamento on-line na internet, dos atos oficiais, administrativos, financeiros e fiscais do município digitalizados
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 004/2024 OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria no âmbito tributário na Receita Federal, cálculo de PASEP, informação e transmissão de DCTF-e e declaração de débitos e créditos tributários federais e SISOBRA
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 055/2023 Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 162/2024 Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 052/2022 Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência doContrato por mais 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 018/2024 Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 008/2024 Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2024 Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência doContrato por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2024 Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência doContrato por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.