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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Extrato de Contrato de Dispensa Nº 097/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 098/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 099/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 100/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 101/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 103/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 104/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 107/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 108/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Impugnação de Pregão Eletrônico Nº 007/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

º Aditivo de Dispensa Nº 086/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

º Aditivo de Dispensa Nº 087/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Portaria Nº 491/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Edital de Concurso Público e Processo Seletivo Nº 002/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Resultado de Julgamento de Pregão Eletrônico Nº 003/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25