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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasContratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria Jurídica em Direito com foco na elaboração de projetos de leis e atos normativos, atuação preventiva junto ao MP local, dando suporte, ainda, as demandas judiciais municipais do contencioso civil em 1ª instância, de modo a realizar todos os atos jurídicos necessários ao atendimento das necessidades do município de América Dourada
Aviso de Licitação - Tomada de Preços 002/2023
Aviso de Licitação - Tomada de Preços 003/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. FLÁVIA MARQUES CAMACAM, PARA O CARGO COORDENADORA PEDAGÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. JUSCILEIA DA SILVA DE JESUS SANTOS, PARA O CARGO COORDENADORA PEDAGÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. LIDIANA SOUZA ARAUJO OLIVEIRA, PARA O CARGO COORDENADORA PEDAGÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª SIMONE DOS SANTOS BASTOS, PARA O CARGO DE SECRETÁRIA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. ELIANE BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA, PARA O CARGO DE SECRETÁRIA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. GRACIANA DA SILVA CAMACAM, PARA O CARGO COORDENADORA PEDAGÓGICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aviso de Republicação - Pregão Eletrônico 007/2023 - SRP
Aviso de Republicação - Pregão Eletrônco 010/2023
CREDENCIAMENTO Nº 001/2023
Ata de Registro de Preços
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 811.500,00 Oitocentos e Onze Mil, Quinhentos Reais
Aviso de Republicação - Pregão Eletronico 007/2023 - SRP