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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Suspensão de Pregão Presencial Nº 009/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Revogação de Pregão Presencial Nº 010/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 095/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 092/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 093/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 094/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 096/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 097/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 098/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 099/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 101/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 103/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Decreto Nº 001/2021-6 Data da Publicação: 07/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 001/2021-5 Data da Publicação: 06/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Credenciamento Nº 002/2021-5 Data da Publicação: 06/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25