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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Dispõe sobre a nomeação dos membros que comporão o Fórum Municipal de Educação e dá outras providências.
REABERTURA DAS INSCRIÇÕES EDITAL Nº 001/2021
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021
CONCURSO PÚBLICO - Edital: Nº 001/2021
Convoca a VII Conferência Municipal de Saúde e Cria a Comissão Organizadora para a referida Conferência.
RESOLUÇÃO Nº007
RESOLUÇÃO Nº006
Dispõe sobre a nomeação dos membros que comporão o Fórum Municipal de Educação e dá outras providências
SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2021
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO 09/2021
ERRATA ATA DE RESGISTRO DE PREÇOS DO PP 022/2021
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO