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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria Jurídica em Direito Administrativo em especial para defesa e acompanhamento dos processos do município junto aos Tribunais de Contas da União, Tribunal de contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Assessoria técnica nos pareceres das licitações e contratos e Assessoria a Procuradoria Jurídica.
Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Contabilidade Publica.
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 038/2021
SUBSÍDIO DESTINADO A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
AVISO DE CANCELAMENTO - Pregão Eletrônico nº 011/2021
DECRETO Nº72/2021
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2022 e Dá Outras Providências.