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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. CHARLESDA SILVA CASTRO, PARA O CARGO DE CHEFEDA SESSÃO DE ALMOXARIFADO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
RESUMO DE CONTRATO 113/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM RESSONÂNCIA E TOMOGRAFIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
RESUMO DE CONTRATO Nº 118/2021
CONVITE
AVISO DE REABERTURA
LEI MUNICIPAL nº 459 de 20 de maio de 2021.
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA
OFÍCIO Nº 23/2021
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA Nº 02/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PENU E CÂMARA DE AR PARA ATENDER DEMANDAS DA FROTA DE VEÍCULO DESTE MUNICÍPIO.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
PREGÃO PRESENCIAL