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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Lei Municipal Nº 455/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Adiamento de Credenciamento Nº 001/2021-7 Data da Publicação: 19/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Resultado de Julgamento de Pregão Presencial Nº 001/2021-8 Data da Publicação: 19/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Termo de Adjudicação de Pregão Presencial Nº 0001/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Homologação de Pregão Presencial Nº 001/2021-9 Data da Publicação: 19/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Resultado de Julgamento de Pregão Eletrônico Nº 002/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Termo de Adjudicação de Pregão Eletrônico Nº 002/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Homologação de Pregão Presencial Nº 002/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Edição do Diário: 1192 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 007/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ratificação de Dispensa Nº 087/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 14/06/2024 às 14h52

Extrato de Dispensa Nº 082/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Dispensa Nº 083/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Dispensa Nº 084/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Adiamento de Pregão Presencial Nº 004/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Cancelamento de Pregão Presencial Nº 003/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25