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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RESUMO DE CONTRATO
RESUMO DE CONTRATO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA ANALISAR OS REQUERIMENTOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
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DISTRATO
CONTRATO Nº 189/2021
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª. BEATRIZ DA SILVA ALVES, DO CARGO DE COORDENADORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 214/2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. ANACAROLINE DOURADO REIS, PARA O CARGO DE COORDENADORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO