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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Portaria Nº 192/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Portaria Nº 193/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Eletrônico Nº 005/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Eletrônico Nº 006/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ata de Pregão Presencial Nº 004/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ata de Pregão Presencial Nº 006/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ratificação de Dispensa Nº 121/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 18/06/2024 às 15h06

Aviso de Anulação de Pregão Presencial Nº 017/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Errata - Extrato de Contrato de Dispensa Nº 092/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Errata Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Anulação de Pregão Presencial Nº 018/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Decreto Nº 037/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Suspensão de Pregão Presencial Nº 014/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 017/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 018/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 077/2021-1 Data da Publicação: 10/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25