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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISTRATO
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA NOS VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTECENTE A FROTA DESTE MUNICÍPIO.
CONTRATO Nº: 112/2021
CONTRATO Nº: 114/2021.
CONTRATO Nº: 115/2021.
CONTRATO Nº: 116/2021.
CONTRATO Nº: 117/2021.
CONTRATO Nº: 119/2021.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2021
ERRATA AO DECRETO Nº 35/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE IMPRESSORAS E COPIADORAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª. ANA CAROLINE DE BARROS OLIVEIRA, DO CARGO DE COORDENADORA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA-VIEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. ANA CAROLINA MARTINS SOUZA DA SILVA, PARA O CARGO DE COORDENADORA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA-VIEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.