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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONTRATO Nº: 081/2021.
CONTRATO Nº: 080/2021
CONTRATO Nº: 079/2021
CONTRATO Nº: 078/2021
CONTRATO Nº: 077/2021.
CONTRATO Nº: 076/2021
CONTRATO Nº: 075/2021.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. PAULO HENRIQUE CAVALCANTE, DO CARGO DE COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª MARIA IZAURA DOURADO VIENA DE MENEZES, PARA O CARGO DE COORDENADORA DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. INÁCIO TORRES LEITE, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE ABASTECIMENTO DE PRODUTOS DA AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. ROGERIO SOUZA SILVA, PARA O CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. GESSION SOUZA DOS SANTOS, PARA O CARGO DE CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE OPERACIONAL E ABSTECIMENTO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. MAGNÓLIA COSTA GUEDES, PARA O CARGO DE DIRETORA DA DIVISÃO DE ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 116/2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. ELENILVA QUEIROZ DA SILVA, PARA O CARGO DE COORDENADORA DE PROJETO E APOIO PEDAGÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.