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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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4827
Publicações PrópriasPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO NO CADASTRO DE TRANSMISSÃO MENSAL DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITORIA - SIGA, PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
AUTORIZA A CESSÃO DA SERVIDORA, ELIVÂNIA SOUZA COSTA, PARA O MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª GABRIELA JORGE DE SOUZA, PARA O CARGO DE DIRETORA DA DIVISÃO DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 0012/2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0074/2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 011/2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0072/2021
CONTRATO Nº: 071/2021.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE HORAS MÁQUINAS E VEÍCULOS PESADOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE IMPRESSORAS E COPIADORAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA Ç CORRETIVA DE COMPUTADORES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 004/2021
ERRATA - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 001/2021.
ERRATA - EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2021