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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 078/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2021
Pregão Presencial nº 015/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS CELER WONDFO AG - COVID/19, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NO CADASTRO DE TRANSMISSÃO MENSAL DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITORIA - SIGA, PARA O MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA-BA.
CONTRATO Nº: 120/2021.
CONTRATO Nº: 122/2021.
CONTRATO Nº: 123/2021.
CONTRATO Nº: 125/2021.
CONTRATO Nº: 127/2021.
CONTRATO Nº: 128/2021.
CONTRATO Nº: 129/2021.
CONTRATO Nº: 126/2021.
CONTRATO Nº: 130/2021.
CONTRATO Nº: 113/2021.