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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº010/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021
Institui o Conselho Municipal de Educaçãocom a criação da Câmara especifica deAcompanhamento e de Controle Social doFundo de Manutenção e Desenvolvimento ede Valorização dos Profissionais de EducaçãoBásica – FUNDEB, Câmara de EducaçãoBásica e Câmara de Legislação e NormasTécnicas e dá outras providências.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021
Institui o Conselho Municipal de Educaçãocom a criação da Câmara especifica deAcompanhamento e de Controle Social doFundo de Manutenção e Desenvolvimento ede Valorização dos Profissionais de EducaçãoBásica – FUNDEB, Câmara de EducaçãoBásica e Câmara de Legislação e NormasTécnicas e dá outras providências.
RESUMO DE CONTRATO CRED 001-01/2021.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª ANDREIA PEREIRA DA SILVA, PARA O CARGO DE DIRETORA DE ATENDIMENTO SOCIAL, APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. WILLIAM LUIZ SILVA VILELA, PARA O CARGO DE CHEFE DA SEÇÃO DE ESPORTE AMADOR I (FUTEBOL DE CAMPO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. MARCELO PIRES DA SILVA , PARA O CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO DE ESPORTE AMADOR II (MODALIDADE DE QUADRAS ESPORTIVAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. JOELSON DOURADO SOUZA, DO CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE CONTROLE OPERACIONAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª JOANA DARCK DE JESUS PROCÓPIO NASCIMENTO, DO CARGO DE ASSESSORA TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A FUNCIONÁRIA DIGIAN BARBOSA DE ALMEIDA FIGUEREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 454/2021