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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Decreto Nº 24/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Decreto Nº 01/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Abertura de Credenciamento Nº 002/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Abertura de Credenciamento Nº 003/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Abertura de Credenciamento Nº 004/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Decreto Nº 25/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ratificação de Dispensa Nº 072/2021 Data da Publicação: 27/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 14/06/2024 às 11h41

Ratificação de Dispensa Nº 074/2021 Data da Publicação: 27/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 14/06/2024 às 11h48

Ratificação de Dispensa Nº 073/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 14/06/2024 às 11h45

Decreto Nº 23/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Republicação - Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º Quadrimestre de 2020 Data da Publicação: 25/02/2021 Edição do Diário: 0 Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ratificação de Dispensa Nº 071/2021 Data da Publicação: 24/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 14/06/2024 às 11h38

Aviso de Abertura de Credenciamento Nº 001/2021 Data da Publicação: 24/02/2021 Edição do Diário: 0 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Portaria Nº 097/2021 Data da Publicação: 24/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 001/2021 Data da Publicação: 24/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25