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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. IUSABELADIAS DA SILVA SOUZA, PARA O CARGO DEOUVIDORA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. MOISESARAÚJO PEREIRA, DO CARGO DECHEFE DEGABINETEE DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. IANGONÇALVES BARBOSA, PARA O CARGODECHEFE DE GABINETEEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. IANGONÇALVES BARBOSA, PARA O CARGO DECHEFE DE GABINETEE DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45/2021
DECRETO
DECRETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (SELF SERVICE) PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TOTEM DE PEDAL PARA DOSAGEM DE ÁLCOOL GEL, TAPETE SANITIZANTE E DESINFETANTE HOSPITALAR, PARA ATENDER AO PROTOCOLO DE RETORNO AS AULAS PRESENCIAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2021
Prestação de serviços de consultoria e assessoria na recuperação dos créditos previdenciários e recuperação e aumento da receita do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2021
INTERMEDIAÇÃO, PELO PARCEIRO PRIVADO, NA CONDIÇÃO DE AGENTE DE INTERGRAÇÃO, DE ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS, VISANDO POSSIBILITAR OPORTUNIDADES DE APERFEIÇOAMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ESTUDANTES QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR NAS DEPENDÊNCIAS DO PARCEIRO PÚBLICO DE ACORDO COM A LEI N°11.788 DE 25/09/2008 E LEI MUNICIPAL N° 551 DE 28/02/2019.