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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 221/2021 CREDENCIAMENTO Nº 009/2021
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA ROMÃO GRAMACHO, S/N, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE SÓLIDOS O QUÍMICOS, DOS GRUPOS A, B e E, DO HOSPITAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Prestação de serviços de consultoria, assessoria administrativa, pesquisa técnica em projetos
Prestação de serviços técnico especializado a recuperação de valores que deixaram de ser repassados pela União Federal a título de transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.