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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2024 CONTRATO Nº 050/2024
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 159/2024 DISPENSA Nº 071/2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº 160/2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 174/2024
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2024
ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO Processo Administrativo nº 150/2024 Pregão eletrônico nº 016/2024
Lei Orçamentária Anual (Loa)
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NOTA EXPLICATIVA
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª. ISABELLA LIMA SILVA, DO CARGO DE TÉCNICA DIGITADORA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA (GÁS GLP) E VASILHAME, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 6.790.041,22 Seis Milhões, Setecentos e Noventa Mil e Quarenta e Um Reais Vinte e DoisCentavos