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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasERRATA AVISO DILAÇÃO DO PRAZO
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2024 e dá outras providências.
ERRTA RELAÇÃO DE PRÉ-SELECIONADOS, DESCLASSIFICADOS E INIABILILTADOS. RESULTADO PRELIMINAR DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA LEI PAULO GUSTAVO Nº 01/2024 e 02/ 2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 154/2024
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO O RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS EXITOSAS E RESULTADOS NA ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA.
RELAÇÃO DE PRÉ-SELECIONADOS, DESCLASSIFICADOS E INIABILILTADOS. RESULTADO PRELIMINAR DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA LEI PAULO GUSTAVO Nº 01/2024 e 02/ 2024
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2024
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 202/2023
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ERRATA - EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 014/2023
AVISO DILAÇÃO DO PRAZO EDITAL Nº 01/2023 E EDITAL 02/2023 LEI PAULO GUSTAVO
AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 013/2024
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2024
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. WENNER PIRES MOREIRA, DO CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, ESTUDOS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. ORLANDO GUDES DA SILVA JÚNIOR, DO CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.