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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECRETO Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. Promove adequação do RESUMO GERAL DA RECEITA do Orçamento Anual de 2025, na forma que indica e dá outras providências.
DECRETO Nº 045, de 30 de dezembro de 2024. EXONERA, TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2024 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA (GÁS GLP) E VASILHAME, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA
CALENDÁRIO ESCOLAR 2025
PORTARIA Nº 02/2024 Estabelece as Diretrizes para rematrículas, transferências e novas matrículas na Rede Municipal de Educação de América Dourada para o ano letivo de 2025.
PORTARIA Nº 03/2024 Dispõe sobre Diretrizes, Normas e Períodos para a realização de Matrículas na Modalidade Básica de Educação de Jovens e Adultosda Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo 2025.
DECRETO Nº 44/2024, DE 20 de dezembro de 2024. “Dispõe sobre a exoneração de servidor, do quadro de servidores públicos do Município América Dourada-Ba, em razão de aposentadoria, e dá outras providências.”
Ficam alterados na forma de aditivo ao contrato Nº 150/2024, acrescendo o valor de R$ 371.502,02 (trezentos e setenta e um mil quinhentos e dois reais e dois centavos) equivalente a 17,00% do contrato, em razão da atualização da planilha de serviços
EXTRATO CONTRATO Nº 167/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 172/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE E SUPORTE DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E LOGÍSTICAS DAS ESCOLAS, CRECHES E DEMAIS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA – BAHIA.
LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA 07/2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 154/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA PARA O MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA, BA, VISANDO O LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO E CADASTRAL DE ÁREAS ESPECÍFICAS PARA SUBSIDIAR PROJETOS DE INFRAESTRUTURA URBANA.
Portaria nº 616, 16 de Dezembro de 2024. Fica constituída a Comissão para o levantamento do Caixa e Equivalentes de Caixa com a finalidade de verificar as disponibilidades financeiras (saldos de caixa e bancos) existentes em 31.12.2024 na entidade, em observância aos Princípios e Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e normativos emitidos pelo TCM-BA quanto a prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
Portaria nº 617, 16 de Dezembro de 2024. Fica constituída a Comissão de Levantamento dos Saldos de Estoques
Portaria nº 618, 16 de Dezembro de 2024. Fica constituída a Comissão de Levantamento de Inventário.
Portaria nº 619, 16 de Dezembro de 2024.Fica constituída a Comissão de Levantamento de Precatórios.