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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasERRATA EXTRATO DO CONTRATO Nº 102/2024, DISPENSA 043/2024.
ERRATA EXTRATO DO CONTRATO Nº 123/2024, DISPENSA 047/2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 156/2022.
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 01/2024.
Decreto Financeiro nº 005 de 2 de Maio de 2024.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 162/2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente - CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 223/2005, e também fundamentado na Lei Federal n° 8.069 (ECA), e,
Registro de Preço para aquisição de pneus, câmaras e baterias, para atender as demandas das secretarias municipais do município de América Dourada - BA.
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE.
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS AUTOMOTIVOS (GASOLINA COMUM, ETANOL, ÓLEO bDIESEL S-10 E ÓLEO DIESEL S-500), NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA
Na publicação do EXTRATO DO CONTRATO Nº 093/2024, INEXIGIBILIDADE 033/2024, na edição 01791, caderno 1, páginas 03 do dia 21/05/2024.
Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 60 (sessenta) dias. Contratado: MAIS SAÚDE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, Inscrito no CNPJ sob nº 17.406.286/0001-02
Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 60 (sessenta) dias. Contratado: M&A SUPRA COMERCIAL LTDA, Inscrito no CNPJ sob nº10.731.996/0001-69.
Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 60 (sessenta) dias. VIVRE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Inscrito no CNPJ sob nº 15.229.287/0001-01
CREDENCIAMENTO de Pessoas Físicas e Jurídicas para EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE em Unidades Próprias, Clínicas e Hospitais Prestadores de acordo com os quantitativos e especificações constantes neste Edital e seus anexos.