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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
CONTRATO Nº 087/2025-AD
CONTRATO Nº 091/2025-AD
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
CONTRATO Nº 092/2025-AD
Dispõe sobre a designação de referência técnica em saúde do trabalhador (RTST) e dá outras providências
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. LENILTO ARAUJO BRITO JUNIOR, DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA OS RESPECTIVOS TITULARES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMO ORDENADORES DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007 CREDENCIAMENTO Nº 001/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 052/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 053/2025
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 155/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
CONTRATO Nº 090/2025-AD