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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007 CREDENCIAMENTO Nº 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
CONTRATO Nº 081/2025-AD
CONTRATO Nº 074/2025-AG
RESUMO DE CONTRATO CRED 001/2025. CREDENCIAMENTO Nº 001/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE BUSCA ATIVA ESCOLAR, DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA, PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO COM VIGÊNCIA NO QUADRIÊNIO 2025 -2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE ABERTURA – CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025
CONTRATO Nº 147/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 049/2025 DISPENSA Nº 027/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 050/2025 DISPENSA Nº 026/2025
“DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 18 DE ABRIL DE 2025 - QUINTA FEIRA SANTA.”
CR2-CONTRATO Nº 125/2025 IN
CR2-CONTRATO Nº 126/2025 IN