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- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasLEI MUNICIPAL Nº 540 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza Município de América Dourada a adquirir bem imóvel que especifica, destinado a abertura de rua e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 541 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. "REVOGA O ART. 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA), E DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONGÊNERES, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 542 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre denominações de vias públicas no Bairro Nova América, nesta cidade e dá outras providencias.
RESUMO DE CONTRATO CRED 005/2025. Objeto: CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas para EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE no âmbito das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de América Dourada de acordo com os quantitativos e especificações constantes neste Edital e seus anexos.
ERRATA - AVISO DE LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA Nº 003/2025. Na publicação do AVISO DE LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA Nº 003/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150/2025, na edição 03360, páginas 02 do dia 22/10/2025.
DECRETO Nº 93 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS, de América Dourada, Estado da Bahia e dá outras providências.
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLMENTO SUSTENTÁVEL (CMDS) E ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA.
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 003/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da obra de construção de Unidade Básica de Saúde - UBS Porte I, no município de América Dourada/BA.
PARECER Nº 02/2025. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA, RELATIVO AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO 1º QUADRIMESTRE DE 2025.
PARECER Nº 03/2025. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA, RELATIVO À NOVA LEI QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, AO NOVO REGIMENTO INTERNO E À APROVAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
RESOLUÇÃO Nº 08/2025. Dispõe sobre a aprovação da nova Lei Municipal que institui o Conselho Municipal de Saúde de América Dourada, do novo Regimento Interno, e sobre a deliberação referente à implantação e ampliação de novos serviços de saúde no município, conforme os pareceres emitidos pelo Conselho Municipal de Saúde.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMÉRICA DOURADA - BA. ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 08/2025
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMÉRICA DOURADA - CMSAD
CREDENCIAMENTO Nº 002/2025, RESUMO DE CONTRATO Nº 167/2025 IN. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA ATUAR COMO OPERÁRIO QUALIFICADO, SERVENTE PRÁTICO E SERVENTE COMUM, PARA ATENDER DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DAPREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA - BAHIA, de acordo com os quantitativos e especificações constantes neste Edital e seus anexos.
RESUMO DE CONTRATO CRED N° 005/2025. Objeto: CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas para EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE no âmbito das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de América Dourada de acordo com os quantitativos e especificações constantes neste Edital e seus anexos.