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- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasLEI MUNICIPAL Nº 539 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado da Bahia, através da Secretaria de Educação, uma área pública para fins de ampliação e modernização do Colégio Estadual São Sebastião, e dá outras providências.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 150/2025, PREGÃO Nº 018/2025. Objeto: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA – BA, conforme especificações e quantitativos anexos do Edital.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA – BA.
DECRETO Nº 88 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
DECRETO Nº 89 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 4.390.593,00 (Quatro milhões e trezentos e noventa mil e quinhentos e noventa e três reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 90 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, LEI MUNICIPAL Nº 520/2024 DE 29 DE MAIO DE 2024. Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.940.501,00 (Um milhão e novecentos e quarenta mil e quinhentos e um reais).
DECRETO N° 91, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO N° 92, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 086 DE 16 OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de América Dourada do Estado da Bahia no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
DECRETO Nº 087 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 119/2025, CREDENCIAMENTO N° 005/2025. OBJETO: CREDENCIAMENTO de Pessoas Físicas e Jurídicas para EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE no âmbito das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de América Dourada de acordo com os quantitativos e especificações constantes neste Edital e seus anexos.
DECRETO N° 085 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de América Dourada, Bahia, para o Biênio 2025 – 2027.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2025, CREDENCIAMENTO Nº 003/2025. RESUMO DE CONTRATO Nº 007-AD/2025. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE MARMITAS DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS, COM FORNECIMENTO DE BEBIDAS, DESTINADAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, de acordo com os quantitativos e especificações constantes neste Edital e seus anexos.
DECRETO N° 84, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. Decreta situação emergencial nível II no Município de América Dourada, Estado da Bahia, em decorrência da estiagem prolongada (COBRADE 1.4.1.1.0), conforme Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional, e dá outras providências.
LICENÇAS AMBIENTAIS N° 12/2025, N° 13/2025, N° 14/2025, N° 15/2025 E N° 16/2025.