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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasREPUBLICAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA Nº 004/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da Urbanização da Praça Nova América, localizada no Bairro Nova América, em América Dourada/BA.
LEI MUNICIPAL Nº 546 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui o Conselho Municipal de Saúde do Município de América Dourada, Estado da Bahia e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Reconhece a fibromialgia como doença e Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, e dá outras providências.
DECRETO N° 95, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
DECRETO N° 96, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 2.773.170,00 (Dois milhões e setecentos e setenta e três mil e cento e setenta reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO N° 97, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.347.000,00 (Um milhão e trezentos e quarenta e sete mil reais).
DECRETO N° 98, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 1.340.000,00 (Um milhão e trezentos e quarenta mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO N° 99, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
DECRETO N° 100, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO N° 101, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 1.513.000,00 (Um milhão e quinhentos e treze mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº. 094, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS PAULO ROBERTO DOURADO E LINDAURA DOURADO COSTA RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 543 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Nova América, nesta cidade e dá outras providencias.
RESUMOS DE CONTRATOS CRED 005/2025. Objeto: CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas para EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE no âmbito das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de América Dourada de acordo com os quantitativos e especificações constantes neste Edital e seus anexos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119/2025, CREDENCIAMENTO Nº 005/2025. OBJETO: CREDENCIAMENTO de Pessoas Físicas e Jurídicas para EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE no âmbito das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de América Dourada de acordo com os quantitativos e especificações constantes neste Edital e seus anexos.
CHAMAMENTOS E RESUMOS DOS CONTRATOS N° 168/2025 E N° 169/2025, CREDENCIAMENTO N° 002/2025. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA ATUAR COMO OPERÁRIO QUALIFICADO, SERVENTE PRÁTICO E SERVENTE COMUM, PARA ATENDER DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA - BAHIA, de acordo com os quantitativos e especificações constantes neste Edital e seus anexos.