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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2025 Objeto: Prestação do Serviço de Assessoria e Consultoria em Contabilidade Pública.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 154/2024 Contratado: F S COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 03 (tres) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 155/2024 Contratado: F S COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 03 (tres) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2024 Contratado: EULALIA PAULINO SILVA VASCONCELOS ME. Finalidade do Aditivo:Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 157/2024 Contratado: BETHA SISTEMAS LTDA Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência doContrato por mais 02 (dois) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 153/2024 Contratado: Nunes Marques Serviços Medicos LTDA Finalidade do Aditivo:Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 126/2024 Contratado: IOLANDA PIMENTA ASSESSORIA EM ENFERMAGEM LTDA. Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 054/2023 Contratado: EMBACOFIT ASSESSORIA EIRELI. Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 132/2024 Contratado: SERTÃO LIMPE LTDA Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência doContrato por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO CRED Nº 064/2024 Contratado: ODAIR BARROS ANORATO. Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO CRED Nº 032/2024 Contratado: RENAN DA SILVA GUSMÃO. Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO CRED Nº 067/2024 Contratado: WESLEY GOMES DE SOUZA. Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de janeiro de 2025
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO CRED Nº 036/2024 Contratado: CLEBSON SANTOS DE LIMA. Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO CRED Nº 069/2024 Contratado: CLAUDIOVANIO ALVES DE ARAUJO. Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO CRED Nº 066/2024 Contratado: TAUÃ OLIVEIRA DA SILVA. Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de janeiro de 2025